Orientação #407

GESTÃO DE PESSOAS

Added by Marcel Farias 6 months ago.

Status:AbertaStart date:07/10/2019
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ACÓRDÃO Nº 5005/2019 – TCU – 2ª CÂMARA

Descrição: Adoção medidas internas com vistas à prevenção de pagamento de retribuição por titulação sem que os beneficiários tenham demonstrado a conclusão dos cursos mediante a apresentação dos respectivos diplomas.

ACÓRDÃO Nº 1464/2019 - TCU – PLENÁRIO

Descrição: recomendar ao Ministério da Educação, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que expeça orientação geral às instituições federais de ensino acerca da vedação legal para o fornecimento de refeição com preço subsidiado a servidores, inclusive professores, e a empregados terceirizados, de forma acumulada com o pagamento de auxílio/vale alimentação

ACÓRDÃO 1707/2019 - TCU - PLENÁRIO

Descrição: “9.2. firmar o entendimento de que não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU,+ independentemente do tempo transcorrido+;
9.3. encaminhar às unidades jurisdicionadas as listagens acostadas às peças 2 a 6 dos autos para que, a seu critério, adotem as medidas que entenderem necessárias à averiguação de situações individuais em possível descordo com a compatibilidade de horários e em possível prejuízo às atribuições funcionais dos cargos".

SEI_23000.021488_2019_22 (2).pdf - Acórdão nº 1464/2019-TCU-Plenário (476 KB) Marcel Farias, 02/21/2020 02:33 PM

Acórdão 1707-2019 - TCU - Plenário.pdf (448 KB) Marcel Farias, 02/21/2020 02:33 PM

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