Implantação #406

COMUNICAÇÃO

Added by Marcel Farias 6 months ago.

Status:AbertaStart date:02/21/2020
Priority:ImediataDue date:
Assignee:-% Done:

0%

Category:-Spent time:-
Target version:-

Description

ACÓRDÃO Nº 1943/2018 – TCU – PLENÁRIO

Descrição: 9.1. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:
9.1.1. inclusão de banner identificado, em respeito ao art. 7º, § 2º, I, do Decreto 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade pelos órgãos federais;
9.1.2. concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão em páginas de outras subunidades da Ifes;
9.1.3. inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento à Lei 12.527/2011, ao Decreto federal 7.724/2012 e a outras normas afins, para fomentar a transparência:

acordao1943-2018_publicado_no_DOU.pdf (138 KB) Marcel Farias, 02/21/2020 02:28 PM

Also available in: Atom PDF