Recomendação #399

Relatório de Auditoria 003/2019 - Gestão de Pessoas: Capacitações

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Status:ResolvidaStart date:11/12/2019
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Description

Recomenda-se, à DISGP, a alteração das Resoluções do IFAC referente à gestão das capacitações, com relação as novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e demais normativos subsequentes.

History

#1 Updated by Marcel Farias about 1 year ago

  • Due date changed from 03/31/2020 to 04/30/2020
  • Status changed from Aberta to Em Implementação

MANIFESTAÇÃO DO GESTOR: Por meio do Processo SEI nº 0094427.00008923/2019-20 o gestor informou o seguinte:_ "A instituição foi tomada por inúmeras mudanças em relação as ações de desenvolvimento. A DISGP começou sua reavaliação de normativas por etapas, em que se concluiu várias regulamentações, como por exemplo: Afastamentos para qualificação, Licença capacitação, afastamentos para o exterior, encontra-se em andamento a regulamentação de treinamento regulamento instituído (de acordo com o Estamos em fase de elaboração. A resolução 029/2019, que até então tratava das formas de incentivo e qualificação aos servidores do IFAC foi revogada através da RESOLUÇÃO Nº 06/CONSU/IFAC, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. As normativas referentes às capacitações e qualificações têm sido publicada separadamente, por assunto e considerando as novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e demais normativos subsequentes"_.

PARECER DA AUDITORIA INTERNA: Em que pese a manifestação supra, não foram enviadas para análise as resoluções que sofreram alteração, bem como as que estão pendentes de alteração. Dessa forma, prorroga-se o prazo até 30/04/2020 para que o gestor envie os normativos (links) descritos para análise pela auditoria interna. Havendo necessidade de prorrogação de prazo, o gestor deve solicitar formalmente.

#2 Updated by Marcel Farias 12 months ago

  • Due date changed from 04/30/2020 to 06/12/2020

MANIFESTAÇÃO DO GESTOR: Por meio do Processo SEI nº 0094427.00008923/2019-20 o gestor informou o seguinte: "Em atenção ao Despacho AUDIN SEI nº 0170355 e considerando que os processos encontravam-se apenas em mídia física localizados na DISGP, VIDE Nº 23244.011888/2018-86 e 23244.03819/2018-07, tal qual descrito no Relatório de Auditoria nº 003/2019; Em vista do prazo estipulado para atendimento a demanda, dessa forma, de modo na atual situação de trabalho remoto decorrente de medida de enfrentamento a pandemia, solicito prorrogação do prazo, vez que a unidade vêm buscando atender a todas as solicitações internas e externas e de modo que possamos atender com êxito a presente demanda desta estimada auditoria".

PARECER DA AUDITORIA INTERNA: Considerando a manifestação supra, prorroga-se o prazo até 12/06/2020.

#3 Updated by Marcel Farias 10 months ago

  • Due date changed from 06/12/2020 to 09/30/2020

MANIFESTAÇÃO DO SETOR AUDITADO: Por meio do processo SEI nº 0094427.00008923/2019-20 o gestor informou que: "Consta processo aberto para a revogação da normativa anterior, conforme processo já em trâmite nº 0094427.00003759/2020-66, após isso a intenção é formar uma comissão para que a regulamentação seja discutida com setores envolvidos, como referente a contratações de serviços com a PROAD e planejamento institucional PRODIN. Os requerimentos já estão modificados e inseridos no SEI conforme portaria e serão analisados com base no art. 24, IN 201/2019 do Decreto 9991/2019 até normatização interna".

PARECER DA AUDITORIA INTERNA: Considerando a manifestação supra, prorroga-se o prazo para manifestação até 30/09/2020.

#4 Updated by Marcel Farias 6 months ago

  • Due date deleted (09/30/2020)
  • Status changed from Em Implementação to Resolvida

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA: Por meio do Processo SEI nº 0094427.00008923/2019-20 o gestor informou que _"Em atenção ao Ofício nº 63/2020/AUDIN/CONSU-IFAC, informamos o seguinte:

I - Resolução 029/2019: Com o surgimento do Decreto Federal nº 9.991/2019 (doc. SEI nº 0247636), que instituiu o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas/PNDP sobre ações de desenvolvimento (capacitação e qualificação) orientado pela Instrução Normativa 201/2019/ME (doc. SEI nº 0247632), a instituição precisou readequar seus atos normativos, sendo assim o IFAC possuía a Resolução Consu nº 029/2019 (doc. SEI nº 0247457), que tratava sobre a regulamentação as modalidades de incentivo aos servidores, contudo, esta foi revogada pela Resolução Consu nº 06/2020 (doc. SEI 0247458), por não atender na integralidade as inovações trazidas pelos novos ordenamentos, efeitos do referido decreto, havendo necessidade de desmembramento em outras normativas internas, cada qual dentro das temáticas abordadas na extinta n Resolução nº 029/2019 - licença para capacitação, capacitação profissional e afastamento para estudo em nível de qualificação;

II - Resolução Consu nº 171/2013: A Resolução Consu nº 171/2013 (doc. SEI nº0247462), que institui o novo procedimento para capacitação e qualificação dos servidores, encontra-se atualmente em processo com proposta de revogação, em razão desta não atender as determinações do Decreto nº 9.991/2019, sendo assim foi aberto o processo SEI nº 0094427.00003759/2020-66, que inclusive possui parecer da Procuradoria Federal, que não vê óbice na proposta de revogação. Desta forma, o procedimento seguinte é o encaminhamento da minuta de revogação para deliberação pelo CONSU e, se de acordo, aprovação pelos membros do Conselho Superior do IFAC.

III - Portaria de Licença para Capacitação: A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/90, também foi impactada pelo mesmo decreto, sendo que sua forma de concessão foi remodelada necessitando, portanto, estabelecer novos critérios de seleção de servidores e criação de forma de controle, uma vez que somente 5 (cinco) por cento do total de servidores da instituição podem se afastamento concomitantemente, bem como que cada ação de desenvolvimento (cursos a serem realizados) sejam previamente informados ao orgão do SIPEC. Disto foi publicada a Portaria nº 1.708/2019 (doc. SEI nº 0247576).

IV - Afastamento Integral: Na mesma situação aplicada a licença para capacitação, as regras para autorização para afastamento integral de servidores também sofreram alterações, o que fez com que com que houvesse a publicação da Portaria de Afastamento Integral nº 150/2020 (doc. SEI nº 0247571)

V - Afastamento para exterior: Em 2019 foi publicada a Nota Técnica 10/2019, que tratava sobre estudos no exterior de servidores. Contudo, em vista do Decreto nº 10.139/2019, esta foi revisada e publicada recentemente em Boletim de Serviços (doc. SEI nº 0247563). A temática também foi citada no Decreto nº 9.991/2019 e diante disso publicou a recém Instrução Normativa 07/2020, de 27 de outubro de 2020, revisada.

Dessa forma seguimos atentos às normas que regem as capacitações no âmbito dos servidores do IFAC e buscando adequar os atos de de modo que toda ação de desenvolvimento dos servidores seja realizadas seguindo as regras e orientações vigentes".
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PARECER DA AUDITORIA INTERNA: Diante da manifestação supra e dos documentos acostados no Processo SEI nº 0094427.00008923/2019-20, entendemos que o gestor procurou cumprir a recomendação, restando apenas, a revogação da Resolução CONSU/IFAC nº 171/2013 que já está em andamento. Dessa forma, entendemos que a referida recomendação foi finalizada por assunção de risco pelo gestor.

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