Orientação #384

GESTÃO DE PESSOAS - Acórdão nº 1707/2019-TCU-Plenário

Added by Marcel Farias 4 months ago.

Status:AbertaStart date:09/18/2019
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"9.2. firmar o entendimento de que não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU,+ independentemente do tempo transcorrido+;
9.3. encaminhar às unidades jurisdicionadas as listagens acostadas às peças 2 a 6 dos autos para que, a seu critério, adotem as medidas que entenderem necessárias à averiguação de situações individuais em possível descordo com a compatibilidade de horários e em possível prejuízo às atribuições funcionais dos cargos".

Acórdão 1707-2019 - TCU - Plenário.pdf - Acórdão nº 1707/2019-TCU-Plenário (448 KB) Marcel Farias, 09/18/2019 05:59 PM

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