Orientação #383

GESTÃO DE PESSOAS - Acórdão nº 1464/2019-TCU-Plenário.

Added by Marcel Farias 6 months ago.

Status:AbertaStart date:07/25/2019
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9.5 recomendar ao Ministério da Educação, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que expeça orientação geral às instituições federais de ensino acerca da vedação legal para o fornecimento de refeição com preço subsidiado a servidores, inclusive professores, e a empregados terceirizados, de forma acumulada com o pagamento de auxílio/vale alimentação.

SEI_23000.021488_2019_22.pdf - Acórdão nº 1464/2019-TCU-Plenário (476 KB) Marcel Farias, 07/25/2019 07:04 PM

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