Recomendação #371

Relatório de Auditoria 002/2018 - Gestão dos Cursos ofertados no IFAC

Added by Marcel Farias 9 months ago. Updated about 1 month ago.

Status:Em ImplementaçãoStart date:09/30/2018
Priority:ImediataDue date:01/30/2020
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Description

Que seja adotado no IFAC a política de respeitar as regras estabelecidas nos Projetos Pedagógico de Curso dos cursos ofertados;

History

#1 Updated by Marcel Farias 9 months ago

A PROEN por meio do Memorando nº 10/2019/DIREN-CBS/DIRGE-CBS/REITORIA (Processo nº 0094427.00001044/2019-20) informou o seguinte: "A Pró-Reitoria de Ensino tem realizado nos últimos anos, um intenso trabalho de conscientização para que as regras dos PPCs sejam respeitadas. Atualmente, a Proen está elaborando um instrumento de monitoramento para que seja verificado por meio do Siga-a se os PPCs do IFAC estão sendo cumpridos e respeitados. Esse instrumento está em fase de finalização e será apresentado até junho ao Colégio de Dirigentes.
Todas as retificações e reformulações de PPC estão suspensas em função de elaboração de novos fluxos, considerando a implantação do SEI, além da elaboração de um novo manual orientador sobre PPC. Por isso, a Pró-Reitoria de Ensino solicita que o prazo seja prorrogado até agosto de 2019".

Parecer da AUDIN: Diante das alegações acima fica prorrogado o envio das manifestações até 02/09/2019.

#2 Updated by Marcel Farias about 1 month ago

  • Due date changed from 09/02/2019 to 01/30/2020
  • Status changed from Aberta to Em Implementação

MANIFESTAÇÃO DO SETOR AUDITADO: A PROEN por meio do Ofício nº 43 (Processo SEI nº 0094427.00007253/2019-20) informou o seguinte: "Esta recomendação traz reflexões sobre seu efetivo atendimento. Como a Pró-Reitoria de Ensino poderá comprovar o atendimento a essa recomendação, tendo em vista que se trata de ação contínua realizada por todos os campi?".

PARECER DA AUDITORIA INTERNA: Diante das indagações feitas pela PROEN, a AUDIN, por meio do Despacho 0092681 (Processo SEI nº 0094427.00007253/2019-20) esclareceu o seguinte:

A prática adotada nos Campi deve corresponder ao estabelecido nas resoluções de aprovação do Projeto Pedagógico de cada curso, tendo em vista ao princípio da legalidade, princípio basilar da Administração Pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Nesta seara, o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), criada pelos Campi, com a supervisão da Pró-Reitoria de Ensino e aprovação pelo Conselho Superior, por meio de Resolução, se torna a “lei basilar” do curso ofertado pelos Campi, no qual deve ser observado. Sendo assim, quando a rotina do Campus muda, ou melhor, quando surgem imprevistos ou alteração de cenário dos docentes, ou dos discentes, é possível alterar o PPC do curso para que se adeque a realidade do Campus.

Nesse sentido é importante que a PROEN ao receber pedidos dos campi com relação a oferta de novos cursos crie mecanismos de controle a fim de evitar que depois da criação dos PPC´s haja alteração dos mesmos por parte dos campi sem antes passar novamente pela análise da Pró-Reitoria de Ensino.

Diante das alegações acima fica prorrogado o envio das manifestações até 30/01/2020.

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